Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regem o uso do site, da Área do Cliente e do atendimento por WhatsApp disponibilizados pelo escritório de advocacia identificado no rodapé desta página ("Escritório").

Ao utilizar qualquer um desses canais, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os canais de atendimento.

Os canais aqui descritos destinam-se ao acolhimento e à triagem inicial de pessoas que tiveram um seguro negado, com o objetivo de reunir informações e documentos para que um advogado do Escritório possa avaliar o caso.

O conteúdo do site e as informações prestadas no atendimento têm caráter meramente informativo e NÃO constituem consulta, parecer ou orientação jurídica sobre o seu caso concreto.

A utilização destes canais NÃO cria, por si só, relação de patrocínio entre você e o Escritório. A relação advogado-cliente somente se estabelece após a análise por um advogado, a assinatura da procuração e do contrato de honorários.

O Escritório não garante a aceitação de qualquer caso. A decisão de patrocinar uma demanda é sempre do advogado, após análise de viabilidade.

O primeiro contato pode ser acolhido por uma assistente virtual, que se identifica como tal e não é advogada.

A assistente virtual realiza apenas triagem e organização de informações e documentos. Ela não emite parecer, não avalia viabilidade, não estima valores e não decide sobre prazos — tudo isso é atribuição exclusiva de um advogado humano.

Eventuais informações jurídicas gerais fornecidas pela assistente são referências informativas e sempre dependem de confirmação por um advogado à luz do seu caso concreto.

O acesso à Área do Cliente é pessoal e intransferível, vinculado ao e-mail informado por você e validado por código de verificação.

Você é responsável por manter a confidencialidade do acesso à sua caixa de e-mail e por todas as atividades realizadas em sua conta. Comunique o Escritório imediatamente em caso de uso não autorizado.

O Escritório pode suspender ou encerrar acessos em caso de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e completas, e a enviar apenas documentos de que seja titular ou esteja legitimamente autorizado a compartilhar.

A veracidade das informações é essencial à análise do caso. Informações falsas, omitidas ou adulteradas podem inviabilizar o atendimento e ensejar a recusa ou o encerramento do caso, além das responsabilidades legais cabíveis.

É vedado o envio de conteúdo ilícito, ofensivo, de terceiros sem autorização, ou de arquivos que contenham código malicioso.

Caso um advogado do Escritório avalie que o seu caso é viável e você concorde em prosseguir, será enviada a procuração acompanhada do contrato de honorários, no mesmo envelope, para leitura prévia.

A assinatura é eletrônica, realizada por você em ambiente seguro, com verificação de identidade. Nenhum documento é assinado sem a sua ação afirmativa.

Os honorários são definidos exclusivamente no contrato apresentado pelo advogado. A triagem e o esclarecimento inicial de dúvidas não geram cobrança.

Você pode deixar de prosseguir a qualquer momento antes da assinatura, sem qualquer ônus.

Em conformidade com o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, o Escritório não promete, não garante e não insinua resultado, êxito ou probabilidade de ganho, nem estima valores de indenização.

Toda comunicação do Escritório tem caráter informativo e observa a publicidade passiva, sendo vedada a captação indevida de clientela.

Você concorda em não utilizar os canais do Escritório para fins ilícitos, para tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados de terceiros, para automatizar acessos em massa, ou para qualquer conduta que comprometa a segurança e a disponibilidade do serviço.

O conteúdo do site, marcas, textos, layout e materiais produzidos pelo Escritório são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia por escrito.

Os documentos que você envia permanecem seus; o Escritório os utiliza estritamente para a finalidade de análise e condução do seu caso, nos termos da Política de Privacidade.

O tratamento dos seus dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o sigilo profissional do advogado, conforme detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

O Escritório empreende esforços razoáveis para manter os canais disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, podendo haver indisponibilidades por manutenção, instabilidade de terceiros (como provedores de mensageria e hospedagem) ou caso fortuito e força maior.

O Escritório não se responsabiliza por prazos perdidos em razão de informações incorretas ou incompletas prestadas por você, nem por falhas de entrega de mensagens atribuíveis a serviços de terceiros.

Nada nestes Termos afasta os direitos que a lei assegura ao consumidor.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias no atendimento ou mudanças legais e regulatórias. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada acima.

O uso continuado dos canais após a publicação de uma nova versão implica concordância com os Termos atualizados.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, na forma da lei.